Freguesias prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível em 2023
Despacho n.º 3780/2023, de 24 de março
Sumário:
Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2023.
De entre os objetivos estratégicos associados às orientações «Cuidar dos Espaços Rurais» e «Modificar Comportamentos», estabelecidas pelo Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71 -A/2021, de 8 de junho, o programa «2.2.1 Executar o programa plurianual de gestão e combustível» e o programa «3.1.2 Reforçar a capacidade de vigilância e dissuasão», os quais incluem os projetos «2.2.1.3 Garantir a gestão da rede secundária», «2.2.1.5 Proteção de áreas de elevado valor» e «3.1.2.1 Ações de vigilância em períodos e áreas rurais críticas», têm subjacente a necessidade da priorização territorial, quer das ações de gestão de combustível, quer da fiscalização do cumprimento das ações que, nos termos da legislação, revestem caráter obrigatório.
Neste âmbito, é essencial identificar as freguesias que deverão merecer priorização dos meios disponíveis para a fiscalização do cumprimento da legislação e regulamentação em vigor.
Para efetivar a seleção destas freguesias mantiveram -se os critérios já adotados em 2022, que incorporam as componentes de perigosidade conjuntural de incêndio rural e de valor dos ecossistemas. Assim, foram selecionadas 998 freguesias, totalizando 32 % da superfície do Continente e 2,2 milhões de hectares de espaços florestais.
Considerando que o n.º 4 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, prevê, transitoriamente, a aplicabilidade das disposições do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, referentes às obrigações de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível, o presente despacho adota a tipologia de faixas presente nesse decreto-lei e os prazos nele previstos.
A definição destas prioridades não isenta os agentes gestores do território do cumprimento de todas as disposições previstas na legislação de gestão de fogos rurais, não se limitando naturalmente o âmbito da fiscalização pelas entidades competentes às áreas e prazos referidos.
Assim, a Secretária de Estado da Proteção Civil e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do Despacho n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos da subalínea viii) da alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, determinam:
— São áreas prioritárias, para efeitos de fiscalização da gestão de combustível, as freguesias identificadas nos anexos i e ii do presente despacho, do qual fazem parte integrante.
2 — A fiscalização da gestão de combustível nas freguesias referidas no número anterior é
realizada da seguinte forma:
a) Entre 1 e 31 de maio de 2023, nas faixas previstas nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do
Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;
b) Entre 1 e 30 de junho de 2023, nas faixas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei
n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
3 — O disposto no número anterior não prejudica a fiscalização, a todo o tempo, do previsto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, em especial das regiões afetadas por incêndios nos últimos anos.
6 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
Mapa de freguesias prioritárias
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1)
Lista de freguesias prioritárias
Data: 8/04/2023
Fontes/Links:
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