O Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026 dá-nos conta, de entre outros temas, da aprovação de diversos decretos-lei, Resoluções e outras medidas entre as quais se destacam: do PTRR.
1. A aprovação das linhas gerais do programa "Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)", o programa nacional de resposta à catástrofe climática ocorrida entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apoiar a recuperação das regiões afetadas, reforçar a resiliência do país e acelerar a transformação estrutural da economia e do Estado. (documento disponível aqui). Esta aprovação lança um processo de debate e auscultação nacional, envolvendo instituições políticas, parceiros sociais, entidades territoriais, academia, administração pública e sociedade civil, incluindo uma plataforma digital de participação pública;
(...)
5. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da reconversão da paisagem, simplificando e acelerando a constituição de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e a execução de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP). O diploma centraliza no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF), os procedimentos de constituição das AIGP, permitindo a sua implementação nos territórios afetados pela tempestade, e clarifica o papel das autarquias locais como entidades gestoras das OIGP. As alterações mantêm o objetivo de transformar a paisagem para a tornar mais resiliente aos grandes fogos rurais, compatibilizando as intervenções com a recuperação das áreas florestais e agrícolas afetadas. O diploma reduz prazos procedimentais e visa remover entraves administrativos, acelerar a execução das
operações e garantir o cumprimento dos prazos do Plano de Recuperação
e Resiliência;
Data: 26-02-2026
Fontes/Links:
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