no Portal Institucional do Município da Lousã, pode aceder-se à informação de o Município ter deliberado, em 7-08-2023, proceder à justificação notarial, invocando a usucapião, de vários prédios rústicos do domínio privado do Município sitos no Casal do Casal Novo e no Casal do Chiqueiro, União de freguesias da Lousã e Vilarinho.
(Edital n.º 39/2023 de 8-08-2023)
(...)
Página 2 do Edital:
(...)
6 - O Senhor Presidente propõe à Câmara Municipal que delibere proceder à justificação notarial, invocando a usucapião, de vários prédios rústicos do domínio privado do Município sitos no Casal do Casal Novo, União de freguesias da Lousã e Vilarinho.
Aprovada por unanimidade e em minuta
Aprovada por unanimidade e em minuta7 - O Senhor Presidente propõe à Câmara Municipal que delibere proceder à justificação notarial, invocando a usucapião, de vários prédios rústicos do domínio privado do Município sitos no Casal do Chiqueiro, União de freguesias da Lousã e Vilarinho.
Mas como, em matéria de publicitação das Atas Municipais, à data de hoje, o Portal Institucional do Município da Lousã, apenas disponibiliza informação até à Ata n.º 14/2023 de 17-07-2023,
i.e., não foi ainda divulgada a Ata relativamente às deliberações da reunião da Câmara Municipal do dia 7-08-2023,
não sendo assim possível aceder à informação e aos detalhes relativos aos prédios rústicos dos Casais em apreço.
Data: 1-09-2023
Fontes/Links:
https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/08/39.pdf
https://vaqueirinho1999.blogspot.com/p/afinal-o-vaqueirinho-e-dominio-privado.html
ΦΦΦ
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