17 abril 2026

BUPi - Decreto-Lei n.º 87/2026 de 15 de abril

 


Já entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do BUPi.

Entre as principais medidas, destacam-se:

✅ o prolongamento da gratuitidade dos atos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, até 30 de setembro de 2026;

✅ a obrigatoriedade de apresentação da RGG nos atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade;

✅ a criação de um procedimento especial de anexação de prédio rústico; 

✅ a obrigatoriedade de apresentação da RGG nos procedimentos de candidatura, atribuição ou concessão de apoios financeiros, subsídios, incentivos ou cofinanciamentos.

Com esta alteração, reforça-se a simplificação administrativa, a modernização do cadastro e a segurança jurídica na identificação da propriedade rústica e mista em Portugal.



Fontes/Links:


Outros Links relacionados:
  
  

ΦΦΦ 

16 abril 2026

Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025




Finalmente... 

foi publicada no Diário da República a Composição da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.

A Declaração n.º 8/2026/1, de 16 de abril, (Emitente:Assembleia da República)

Texto:

A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/2026, de 19 de janeiro, que foram designados pelo Presidente da Assembleia da República os seguintes membros para a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental:


a) Álvaro Manuel Vaía dos Santos Gonçalves Ribeiro e André Ricardo Azevedo Morais, indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, Fábio Miguel Martins da Silva, indicado pelo Grupo Parlamentar do CH, e André Filipe Gomes Ramos Macedo Fernandes, indicado pelo Grupo Parlamentar do PS;


b) Nuno Guiomar e Paulo Fernandes, indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;


c) Joaquim Sande Silva e Susana Saraiva Dias, indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;


d) André Filipe Branco Rodrigues e Nuno Luís das Neves Meneses Osório, indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;


e) José Manuel Padrão Ferreira e Márcia Sofia Gomes de Lima, indicados pela Associação Nacional de Freguesias.


Assembleia da República, 13 de março de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.



Fontes/Links:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/8-2026-1086140530

ΦΦΦ 

14 abril 2026

AGASL | Assembleia Geral | 15-04-2026

 

AIGP Serra da Lousã envia e-mail solicitando pagamento das Quotas de 2025 e 2026 e aproveitando a oportunidade para convidar a todos os associados para a reunião da Assembleia Geral a ser realizada no dia 15 de abril às 18h30m no Auditório da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro.



ΦΦΦ 

08 abril 2026

Região Centro corre contra o tempo para limpar árvores caídas antes do verão

 

Árvores derrubadas pelas depressões de janeiro e fevereiro, nas imediações da Aldeia do Vaqueirinho


Muitos dos concelhos da região Centro que sofreram danos florestais severos estão agora numa corrida contra o tempo para retirar árvores caídas […]


O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em visita ao concelho de Pombal, afirmou  “Estamos a acelerar ao máximo para recuperar rapidamente estas áreas”, acrescentando que está também a ser preparada a constituição de novas OIGP – Operações Integradas de Gestão da Paisagem, que permitirão uma intervenção mais rápida e organizada no território.

Estão envolvidas várias entidades e ministérios “neste objetivo de acelerar ao máximo, não só para recuperar rapidamente, como para evitar novas tragédias, nomeadamente os incêndios”, adiantou.

José Manuel Fernandes colocou como fasquia limpar até ao final do ano as “zonas críticas”. “Será impossível retirar todas as árvores que caíram, se calhar durante este ano, mas nas zonas críticas queremos que tal aconteça e há muito trabalho que está a ser feito”, sublinhou aos jornalistas.

O governante garantiu que até ao início de verão têm de estar desimpedidas as florestas usadas pelos meios de combate a incêndios e destacou o “esforço brutal” do Governo para dotar de material as comunidades intermunicipais, com a entrega de 18 máquinas de rasto.

“O meu apelo é que todas as máquinas que existem sejam usadas para este objetivo”, disse o governante, referindo que apenas um desses equipamentos está atualmente em atividade.

Nos casos em que os proprietários não retirem o material lenhoso, o Governo avançou com uma alteração legislativa que permite às entidades do Estado atuar de forma que se evite os incêndios.

Relativamente às operações em curso, o governante indicou que na região Centro estão atualmente cerca de 250 operacionais no terreno, número que deverá manter-se nas próximas semanas. No pico das operações, após a tempestade de 28 de janeiro, chegaram a estar mobilizados cerca de 900 homens.

Os concelhos mais severamente atingidos, de acordo com a avaliação do ICNF, foram Pombal, Leiria, Marinha Gran­de e Batalha, na região de Leiria.


A Aldeia do Talasnal vista da EN 236 (6-04-2026)


E aqui também no Centro, no Distrito de Coimbra e no concelho da Lousã, temos árvores derrubadas por toda a Serra da Lousã, mais as cicatrizes do incêndio de agosto de 2025, a erosão de um inverno com muita precipitação, trazida pelas depressões, enfim, tudo junto de uma assentada...

 
E segundo notícia divulgada pela a Lusa, em 31-03-2026, O Secretário de Estado das Florestas disse hoje que vai ser impossível até ao verão retirar todo o material lenhoso das zonas atingidas pela depressão Kristin e que é necessário priorizar as ações de limpeza.

É impossível em toda a região impactada pela tempestade, em particular no território rural, remover [o material lenhoso] e garantir a diminuição do risco”, disse Rui Ladeira, hoje, em Góis, no interior do distrito de Coimbra, após uma visita a trabalhos de desobstrução da rede viária florestal.

Antecipando o período difícil “que se avizinha”, o governante salientou que o foco está na mitigação dos riscos de incêndios e que tem de haver “uma priorização e uma garantia de que as zonas prioritárias vão ser intervencionadas”.

O secretário de Estado das Florestas apelou à responsabilidade dos proprietários florestais na limpeza das suas áreas, recorrendo aos incentivos do Governo, que podem ir até aos 1.500 euros, caso a parcela tenha sido atingida na sua totalidade.

Com o foco na retirada de toda a madeira tombada na rede viária florestal antes da fase crítica de incêndios, que começa a 01 julho, o objetivo da tutela é tornar o processo de remoção do material lenhoso mais rápido de forma a mitigar os riscos.

Na sua deslocação, Rui Ladeira visitou os trabalhos de desobstrução da rede viária florestal, na zona da Aigra Velha, na Serra da Lousã, numa ação entre o Instituto da Conservação e Defesa da Floresta (ICNF), a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM) e o Gabinete Técnico Florestal de Góis.

Segundo o ICNF, dos mais de 275.500 hectares da região de Coimbra foram atingidos cerca de 12.800 hectares em 16 municípios, sete dos quais considerados prioritários.

Nos municípios prioritários – Góis, Pampilhosa da Serra, Lousã, Penela, Condeixa-a-Nova e Miranda do Corvo – já foram desobstruídos 590 quilómetros de rede viária florestal, em duas fases de trabalho.

A partir da próxima semana começa uma terceira fase que prevê a desobstrução de mais 178 quilómetros, estimando-se que, no final das três fases, seja expectável atingir 914 quilómetros da rede viária florestal.

Numa sessão na Biblioteca Municipal de Góis, com o secretário de Estado das Florestas a presidir, a CIM da Região de Coimbra apresentou um projeto-piloto de sensibilização nas áreas da prevenção e gestão dos incêndios rurais.

A campanha pretende incentivar os proprietários a efetuarem a limpeza dos terrenos, evitar queimas e queimadas, adequar a utilização de maquinaria aos dias em que não existe risco de incêndio e promover boas práticas nos espaços florestais.

A intenção é atingir os jovens, docentes, turistas, idosos e comunidade em geral através de meios digitais e de ações nas escolas e de capacitação dos professores, padres e operadores turísticos.

E ainda...

Seguro insiste em limpar florestas para evitar "que uma catástrofe aconteça este verão"

No segundo dia da Presidência Aberta, o chefe de Estado quis saber se os apoios às populações afetadas pelas consequências das tempestades já chegaram, fez recomendações e prometeu ajudar. Luís Montenegro ouviu os recados e garantiu "um investimento redobrado na área mais afetada".

E mais...

Montenegro diz que está a ser feito um investimento redobrado na limpeza florestal

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu hoje [7-04-2026] que está a ser feito um investimento redobrado na limpeza da área florestal mais afetada pelo mau tempo face à perigosidade de a floresta estar com muitas árvores derrubadas.

“Está a ser feito um investimento redobrado no que toca à limpeza da área florestal mais afetada e estamos a fazer também intervenções que possam agilizar a coordenação entre as várias entidades que têm responsabilidade nesta matéria”, destacou.

Na sua intervenção na cerimónia de assinatura de um protocolo entre a Estrutura de Missão para a reconstrução da região centro do país e fundações, Luís Montenegro disse que se registou um aumento significativo da perigosidade no território mais afetado pelo mau tempo.

“Temos muitas árvores derrubadas e, portanto, muito combustível na nossa floresta”, acrescentou.

Com o Presidente da República a assistir na plateia, Luís Montenegro aludiu às reuniões que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, manteve na semana passada com o intuito de coordenar esforços entre várias entidades.

“Ontem [segunda-feira] mesmo, junto de sua excelência o senhor Presidente da República, deu conta de que está em curso um trabalho de colaboração entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Agricultura e Mar e o Ministério da Defesa Nacional, que junta, para além dos três ministros responsáveis por estes ministérios, nove macroentidades”, indicou.

Entre elas figuram a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), GNR, Comunidades intermunicipais, entre outras,

“Amanhã [quarta-feira] mesmo, em Leiria, haverá para esta Região Centro um encontro com todas estas entidades, com as Forças Armadas, com o objetivo de ter uma ação de prevenção que tenha em vista a excecionalidade do tempo que estamos a viver”, informou.

De acordo com o primeiro-ministro, “é absolutamente crucial que se aproveite este tempo que medeia até ao período do ano onde as temperaturas provavelmente atingirão valores mais elevados”.

“Haverá menos humidade e, portanto, se antecipa uma adversidade climática, por contraposição exatamente àquela que tivemos agora. Que possamos antecipar tudo aquilo que puder ser feito do ponto de vista preventivo, para diminuir os riscos e, portanto, para podermos também aí ter resultados menos onerosos do ponto de vista da proteção da vida das pessoas, que é o essencial, do bem-estar e do património de todos nós”, sustentou.

Já durante a manhã, no concelho de Mação, o Presidente da República, António José Seguro, voltou a chamar a atenção para a necessidade de se proceder à limpeza dos caminhos florestais, que esperava que “tivesse começado mais cedo”, para evitar uma catástrofe no próximo verão.

“Todos desejamos que não aconteça nenhuma catástrofe neste verão e eu alertei para a necessidade de fazer esta limpeza dos caminhos florestais e dos aceiros há muito tempo e, portanto, eu esperava que tivesse começado mais cedo”, evidenciou.

Ao segundo dia da Presidência aberta, António José Seguro sublinhou aos jornalistas a importância de todos os recursos do país convergirem na prevenção dos incêndios do próximo verão.



Fontes/Links:






ΦΦΦ 

07 abril 2026

Os Editais n.º 19 e 20/2026

 


PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS (PMDFCI)

A Câmara Municipal irá promover trabalhos de constituição e manutenção da faixa de gestão de combustível, associada à rede de Caminhos e Estradas Municipais, a Zonas Industriais, a Aglomerados Populacionais e à Rede de Pontos de Água.

Torna-se ainda público que, a partir do próximo dia 15 de abril, decorrerão as operações de constituição e manutenção das Faixas de Gestão de Combustível na rede de estradas e caminhos municipais, identificados na tabela e mapa em anexo1. 


ΦΦ


GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

Importa implementar a gestão de combustíveis em áreas estratégicas, de modo a aumentar o nível de segurança e de defesa de pessoas, animais e bens em caso de incêndio florestal.

O incumprimento dos deveres de gestão de combustível, até 30 de junho de 2026, constitui contraordenação punível com coimas que variam de:

i) €150,00 (cento e cinquenta euros) a €1500,00 (mil e quinhentos euros), para pessoas singulares, e de €500,00 (quinhentos euros) a € 5000,00 (cinco mil euros), no caso de edificações isoladas;

ii) €500,00 (quinhentos euros) a €5000,00 (cinco mil euros), para pessoas singulares e de €2500,00 ( dois mil e quinhentos) a € 25 000,00 (vinte cinco mil euros), no caso de áreas edificadas e zonas industriais. 



Fontes/Links:



Outros Links relacionados:


ΦΦΦ 

01 abril 2026

1 de abril


 hoje, assinala-se o início dos trabalhos de limpeza e desobstrução dos caminhos florestais para remoção de material lenhoso derrubado pelas tempestades



Fontes/Links:


ΦΦΦ 

24 março 2026

Associação Gestora da AIGP Serra da Lousã Assembleia Geral | 15-04-2026



Convocatória para a próxima assembleia geral ordinária de acordo com o estabelecido no artigo 17º dos estatutos da associação gestora da AIGP Serra da Lousã, a ser realizada no dia 15 de abril, pelas 18:30, no Auditório da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro.

ΦΦΦ 

20 março 2026

Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH)

 


Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) 


Foi divulgada a documentação respeitante ao processo de Consulta Pública relativa ao PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO VOUGA, MONDEGO E LIS - 4.º Ciclo | 2028 – 2033.


A Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, reconhecendo que a água é um património a ser protegido e defendido.
A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) na sua versão atual, que transpõe para a legislação nacional a DQA, refere, no seu artigo 23.º, que “cabe ao Estado, através da autoridade nacional da água, instituir um sistema de planeamento integrado das águas adaptado às características próprias das bacias e das regiões hidrográficas”. O artigo 24.º estabelece que “o planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das suas utilizações com as suas disponibilidades”, de forma a garantir uma utilização sustentável dos recursos hídricos, proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos e fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das massas de água.

No cumprimento da LA, particularmente do disposto no artigo 29.º, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são instrumentos de planeamento das águas que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da região hidrográfica (RH). São elaborados por ciclos de planeamento e aprovados através de uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM), sendo revistos e atualizados de seis em seis anos. Neste contexto, a atualização e revisão necessária em cada ciclo de planeamento implica, para cada RH, a realização de diversas fases de trabalho dentro dos prazos previstos na LA.

Aceda à documentação divulgada aqui.

O documento em consulta tem 54 páginas.

O processo de Consulta Pública termina a  20-09-2026.




Data: 20-03-2026




Fontes/Links:

https://aprh.pt/pt/infoteca/planeamento-de-rh/

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-2005-469068

ΦΦΦ 

19 março 2026

Prazos de execução dos trabalhos de gestão do combustível na rede secundária em 2026

 



De acordo com o Despacho n.º 3440/2026, de 17 de março, o Secretário de Estado da Proteção Civil e o Secretário de Estado das Florestas determinaram:


1 - Que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio de 2026.

2 - Excecionar do número anterior os concelhos abrangidos por declaração de calamidade no ano de 2026, onde aqueles trabalhos podem decorrer até 30 de junho de 2026.


De referir também, a Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, que aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.


Recorde-se também, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, que declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin delimitando-a a diversos concelhos (onde se inclui o da Lousã).



Fontes/Links:

https://www.agroportal.pt/incendios-proprietarios-tem-ate-30-de-junho-para-limpar-terrenos-nos-municipios-abrangidos-por-calamidade/

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3440-2026-1072648146

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/9-c-2026-1071778652

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/15-b-2026-1031784677

ΦΦΦ 

BUPi - Decreto-Lei n.º 87/2026 de 15 de abril

  Já entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada...