GeoPortal BUPi
O Geoportal do BUPi foi concebido para cidadãos, municípios, técnicos habilitados e investigadores. Centraliza, num único ponto de acesso, informação geográfica essencial sobre o território português, apresentada de forma intuitiva e transparente.
- Mapas atualizados
- Dashboards interativos
- Análise territorial
- Conteúdos exclusivos BUPi
Consulta pública
O que é?
A consulta pública é um procedimento administrativo assente na participação democrática dos cidadãos (artigo 9.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa), assegurando a estes a possibilidade de consultar informação, pronunciar-se e apresentar reclamações sobre matérias com impacto na comunidade.
No contexto do BUPi, a consulta pública incide sobre as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) de prédios localizados numa determinada área, previamente identificada, com vista à sua integração no Sistema Nacional de Informação Cadastral.
A informação e a respetiva documentação de cada consulta pública são publicitadas durante 60 dias úteis no Mapa de Consulta Pública do BUPi , nos sítios da Internet e balcões dos municípios e juntas de freguesia abrangidos, bem como nas restantes entidades competentes.
Consulta Pública
A informação e a documentação de cada consulta pública são publicitadas, durante 60 dias úteis, no sítio da Internet do BUPi, no sítio oficial da Internet da respetiva autarquia, por edital afixado na sede da freguesia onde se localizam os prédios e através da rede diplomática e consular.
Neste mapa, pode visualizar todas as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) que integram a consulta pública em curso.
Como participar?
A participação na consulta pública é livre e gratuita, constituindo simultaneamente um direito e um dever de qualquer cidadão. Para participar, deve consultar a documentação publicitada, analisar os processos de RGG (Representação Gráfica Georreferenciada) disponíveis e verificar se as geometrias dos polígonos correspondem aos limites físicos dos prédios. Caso discorde dos limites de um ou mais polígonos, pode apresentar uma reclamação (para cada um dos polígonos) no prazo de 60 dias úteis a contar da publicitação da consulta pública, mediante o preenchimento de um formulário por cada processo de RGG a que pretenda opor-se. As reclamações são analisadas por uma Comissão Administrativa, que delibera sobre cada situação.
Fontes/Links:
https://bupi.gov.pt/GeoPortalBUPi.html
https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/
Outros Links relacionados:
https://vaqueirinho1999.blogspot.com/2025/05/ebupi-disponibiliza-visualizador-publico.html
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