Associação Gestora da AIGP Serra da Lousã Assembleia Geral | 15-04-2026

Convocatória para a próxima assembleia geral ordinária de acordo com o estabelecido no artigo 17º dos estatutos da associação gestora da AIGP Serra da Lousã, a ser realizada no dia 15 de abril, pelas 18:30, no Auditório da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro.

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Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH)

 

Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) 

Foi divulgada a documentação respeitante ao processo de Consulta Pública relativa ao PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO VOUGA, MONDEGO E LIS - 4.º Ciclo | 2028 – 2033.

A Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, reconhecendo que a água é um património a ser protegido e defendido.

A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) na sua versão atual, que transpõe para a legislação nacional a DQA, refere, no seu artigo 23.º, que “cabe ao Estado, através da autoridade nacional da água, instituir um sistema de planeamento integrado das águas adaptado às características próprias das bacias e das regiões hidrográficas”. O artigo 24.º estabelece que “o planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das suas utilizações com as suas disponibilidades”, de forma a garantir uma utilização sustentável dos recursos hídricos, proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos e fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das massas de água.

No cumprimento da LA, particularmente do disposto no artigo 29.º, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são instrumentos de planeamento das águas que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da região hidrográfica (RH). São elaborados por ciclos de planeamento e aprovados através de uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM), sendo revistos e atualizados de seis em seis anos. Neste contexto, a atualização e revisão necessária em cada ciclo de planeamento implica, para cada RH, a realização de diversas fases de trabalho dentro dos prazos previstos na LA.

Aceda à documentação divulgada aqui.

O documento em consulta tem 54 páginas.

O processo de Consulta Pública termina a  20-09-2026.

Data: 20-03-2026

Fontes/Links:

https://participa.pt/pt/consulta/4-ciclo-pgrh-qsiga-da-regiao-hidrografica-do-vouga-mondego-e-lis-rh4a

https://aprh.pt/pt/infoteca/planeamento-de-rh/

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-2005-469068

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Prazos de execução dos trabalhos de gestão do combustível na rede secundária em 2026

 

De acordo com o Despacho n.º 3440/2026, de 17 de março, o Secretário de Estado da Proteção Civil e o Secretário de Estado das Florestas determinaram:

1 - Que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio de 2026.

2 - Excecionar do número anterior os concelhos abrangidos por declaração de calamidade no ano de 2026, onde aqueles trabalhos podem decorrer até 30 de junho de 2026.

De referir também, a Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, que aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Recorde-se também, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, que declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin delimitando-a a diversos concelhos (onde se inclui o da Lousã).

Fontes/Links:

https://www.agroportal.pt/incendios-proprietarios-tem-ate-30-de-junho-para-limpar-terrenos-nos-municipios-abrangidos-por-calamidade/

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3440-2026-1072648146

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/9-c-2026-1071778652

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/15-b-2026-1031784677

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O dinamismo da CCDR CENTRO e o admirável mundo do crowdfunding...

 

Ora então vamos lá a isto... 

e, num ápice, já estamos a preencher campos nos formulários da plataforma da PPL | Crowdfunding Portugal que se apresenta como uma plataforma de crowdfunding (financiamento colaborativo) de referência em Portugal, com foco em projectos sociais, criativos e empreendedores.

Ora, já está preenchido e enviado o formulário (acima)🔼 ...

(...) ⭐

e, noutro ápice [15minutos] já recebemos a resposta (abaixo)🔽!

 

Pois bem, de aqui do Vaqueirinho, enviamos um grande bem haja e o nosso sentido agradecimento e ao Senhor Paulo Fernandes, Coordenador da Estrutura de Missão para a Reconstrução da Região Centro, por esta oportunidade!

Vamos continuar a reconstruir a Região Centro! Viva Portugal!

Data: 16-03-2026

Fontes/Links:

https://ppl.pt/reconstruir

https://ppl.pt/

https://ppl.pt/user/project/1209466

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Notícias da Vila, e do Governo da República

O Município vira adepto do Facebook em detrimento do Portal Institucional... 

⭐ No Facebook:

📍 Edital N.º 14/2026 - Graves danos provocados pelo evento meteorológico extremo identificado como tempestade «Kristin»

👉 Edital completo em https://cm-lousa.pt/wp.../uploads/2026/03/Edital-14-002.pdf

Victor Eugénio das Neves Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lousã, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro:

FAZ SABER que, na sequência dos graves danos provocados pelo evento meteorológico extremo identificado como tempestade «Kristin», que atingiu o território do Concelho da Lousã no dia 28 de janeiro e seguintes, verificou-se a queda de árvores, acumulação de material lenhoso e outros obstáculos que comprometem a circulação e a segurança na rede viária florestal, caminhos rurais, passagens e servidões públicas, bem como o acesso a explorações agrícolas e florestais e às infraestruturas integrantes da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível do concelho.

Considerando que a manutenção destes obstáculos compromete o acesso às propriedades, a segurança de pessoas e bens e a operacionalidade dos meios de emergência e socorro, podendo ainda dificultar a execução dos trabalhos de gestão de combustível e a circulação dos meios de combate a incêndios rurais;

Considerando que compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou a quaisquer entidades que detenham terrenos confinantes com aquelas infraestruturas proceder à gestão de combustível e à remoção de material lenhoso, nos termos do disposto nas alíneas a) a f) do nº 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;

DETERMINA:

1. São notificados, pelo presente edital, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos confinantes com a rede viária florestal, caminhos rurais, passagens e servidões públicas, acessos a explorações agrícolas e florestais e infraestruturas da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível, no território do Concelho da Lousã, para que procedam à remoção de árvores caídas, material lenhoso, resíduos florestais e demais obstáculos existentes sobre ou junto às referidas infraestruturas, de modo a repor as condições de circulação e segurança.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se abrangidas, designadamente, as infraestruturas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo

49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

3. Os trabalhos referidos devem ser concluídos até ao dia 15 de abril de 2026.

4. Decorrido o prazo referido sem cumprimento voluntário, o Município da Lousã poderá promover a realização dos trabalhos necessários à reposição das condições de acesso e segurança, designadamente o corte e remoção de árvores e material lenhoso, ao abrigo do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, com ressarcimento das despesas suportadas nos termos previstos do seu nº 4.

5. O material lenhoso e o residual resultante dos trabalhos executados pelo Município será depositado junto ao local da intervenção, em condições que não comprometam a circulação, pelo período máximo de dez (10) dias úteis, para recolha pelos respetivos proprietários, nos termos do artigo 57.º do referido diploma.

6. Findo esse prazo sem que seja efetuada a recolha, o Município poderá proceder à sua remoção e apropriação para ressarcimento das despesas suportadas, nos termos legais aplicáveis.

O presente edital será publicitado no sítio institucional do Município da Lousã, nas sedes das juntas de freguesia do concelho e ainda nos locais em questão, em parte confinante com a via pública ou caminho de acesso bem como nos demais locais de estilo.

Lousã, 10 de março de 2026

⭐ No Portal Institucional do Município:

No dia 12 de março de 2026 [18h29m] ainda só constava o Edital n.º  13/2026 e não havia ainda registo da divulgação do Edital n.º 14/2026...

O Edital, reformula ao nível local, a indicação já dada pelo Governo da República, que referia:

 

Todos os proprietários florestais que tenham sido vitímas da tempestade, devem comunicar ao ICNF ou à autarquia local, até 25 de março, no caso de procederem à remoção do material lenhoso pelos seus próprios meios.

Após 1 de abril, estas operações passam a estar sujeitas a autorização do ICNF. Caso não haja comunicação, o Estado poderá avançar com a remoção do material lenhoso. [link]

Já a 5 de fevereiro a APA (agência portuguesa do ambiente) tinha divulgado Orientações e Recomendações para a gestão dos resíduos resultantes da destruição provocada pela tempestade Kristin e dos trabalhos de limpeza, recuperação e reconstrução das áreas afetadas.

Data: 12-03-2026

Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/autarquia/executivo-municipal/editais/

https://cm-lousa.pt/wp.../uploads/2026/03/Edital-14-002.pdf

https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=1377819697722534&id=100064835492750&mibextid=wwXIfr&rdid=EX4MzB9nTMtnDsuf&share_url=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fshare%2Fp%2F17FYXacUXS%2F%3Fmibextid%3DwwXIfr

https://apambiente.pt/destaque2/orientacoes-e-recomendacoes-para-gestao-dos-residuos-resultantes-da-tempestade-kristin

https://www.facebook.com/reel/1345981400623773

https://www.facebook.com/61559120734751/posts/122212967114304024/

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Aviso Convocatória — Assembleia Geral Anual da AMPV — 28 de março 2026

 

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Derrubados...

 

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4-03-2026 | Correspondência recebida da CM Lousã

 

A Associação recebeu nesta data, via e-mail, um ofício da Câmara Municipal da Lousã, com o seguinte teor:

Assunto: Aldeia do Vaqueirinho: Saída nº 901 de 04/03/2026

Ex. Sr.

Luís Capela

AMPV - Associação de Moradores e Proprietários do Vaqueirinho

3200-131 LOUSÃ

Ofício n.º: 901

Proc. n.º: 2025/300.10.005/2035

Data: 04/03/2026

Assunto: Aldeia do Vaqueirinho

Incumbe-me o Sr. Vereador do Pelouro Luís Filipe Sousa Santa (Por delegação/subdelegação de competências do Presidente da Câmara Municipal, conforme Despacho n.º 45 de 03.11.2025), acusar a receção do seu e-mail e informar que todas questões expostas, já se encontram identificadas nos danos das tempestades mais recentes.

Com os melhores cumprimentos,

Dina Campos

Gabinete de Apoio à Vereação

dina.campos@cm-lousa.pt

Pese embora o Ofício não identifique qual o e-mail a que faz referência, supomos que se trate do nosso e-mail mais recente, datado de 25-02-2026 e enviado aos Senhores Presidente e Vereador da CM Lousã.

Pode aceder ao referido e-mail no seguinte Link

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PTRR: Governo abre Consulta Pública

O Governo lançou uma iniciativa de consulta pública sobre o PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, o programa de resposta à catástrofe climática que assolou várias regiões de Portugal Continental entre 28 janeiro e 15 de fevereiro de 2026.

O anúncio foi feito pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira e os contributos podem ser enviados através do site participa.gov até ao dia 23 de março de 2026.

Data: 2026-02-26 às 19h14

Fontes/Links:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/noticia?i=ptrr-governo-abre-consulta-publica-a-toda-a-sociedade

https://participa.gov.pt/base/initiatives/qT2x5GuXSz/description

https://participa.gov.pt/base/home

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20-02-2026 | Conselho de Ministros

 

O Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026 dá-nos conta, de entre outros temas, da aprovação de diversos decretos-lei, Resoluções e outras medidas entre as quais se destacam: do PTRR.

1. A aprovação das linhas gerais do programa "Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)", o programa nacional de resposta à catástrofe climática ocorrida entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apoiar a recuperação das regiões afetadas, reforçar a resiliência do país e acelerar a transformação estrutural da economia e do Estado. (documento disponível aqui). Esta aprovação lança um processo de debate e auscultação nacional, envolvendo instituições políticas, parceiros sociais, entidades territoriais, academia, administração pública e sociedade civil, incluindo uma plataforma digital de participação pública;

(...)

5. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da reconversão da paisagem, simplificando e acelerando a constituição de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e a execução de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP). O diploma centraliza no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF), os procedimentos de constituição das AIGP, permitindo a sua implementação nos territórios afetados pela tempestade, e clarifica o papel das autarquias locais como entidades gestoras das OIGP. As alterações mantêm o objetivo de transformar a paisagem para a tornar mais resiliente aos grandes fogos rurais, compatibilizando as intervenções com a recuperação das áreas florestais e agrícolas afetadas. O diploma reduz prazos procedimentais e visa remover entraves administrativos, acelerar a execução das

operações e garantir o cumprimento dos prazos do Plano de Recuperação

e Resiliência;

Data: 26-02-2026

Fontes/Links:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/noticia?i=conselho-de-ministros-aprova-linhas-gerais-do-ptrr

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDE3MAMAolnyFAUAAAA%3d

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=713&tblci=GiD32YfWMwpoRqADK6qQqA6btxeW153weLDSB9UriZFwMSD01lYojZrJpvHpmIts

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