De acordo com informação divulgada ontem pela agência Lusa
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs que as câmaras municipais possam assumir, de forma mais expedita, a posse de terrenos privados em risco de incêndio para os limpar, mas a medida dependerá do novo Governo.
Na sequência dos incêndios rurais e florestais de setembro de 2024, a ANMP propôs ao Governo, no mês seguinte, um conjunto de medidas com vista a “promover e adotar, com celeridade, as alterações estruturais e as medidas preventivas que a situação impõe, para minimização da ocorrência” de fogos.
O objetivo era também promover “a segurança dos cidadãos e a reposição da confiança nas instituições”.
Entre as medidas a merecer “especial atenção”, a associação presidida por Luísa Salgueiro (PS) propôs, no capítulo da autoridade do Estado, “dotar as câmaras municipais de instrumentos legais e administrativos para assumirem a posse dos terrenos privados com matos e/ou floresta mal estruturada onde haja risco de incêndio”.
O objetivo, acrescenta-se no documento a que a Lusa teve acesso, visa que se tomem “medidas operacionais e de diminuição do risco, no caso de incumprimento por parte dos privados”.
Questionada sobre que resposta obteve a ANMP a esta proposta, fonte oficial referiu que “esta matéria não teve desenvolvimento, pelo que, de momento”, não pode “tecer considerações”.
No Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, apresentado pelo Governo em 21 de março, no capítulo do “aumento da resiliência aos incêndios”, prevê-se nas metas e indicadores de realização “alterar/rever legislação que permita ao Estado uma intervenção mais célere na realização de ações de gestão de combustíveis em propriedade privada”, apontando-se como entidade responsável o Ministério da Justiça.
Em resposta à Lusa, o gabinete da ministra da Justiça, Rita Júdice, explicou que o plano para a floresta "foi aprovado nos últimos dias anteriores à queda do Governo" e, em relação à intervenção do ministério, "dado estar com poderes limitados", caberá ao próximo executivo concretizar "as medidas aprovadas".
Ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) ficou cometido “concretizar programa de infraestruturação de 42.000 ha [hectares] de rede primária de faixas de gestão de combustível, entre 2025 e 2026”, de 66.000 ha entre 2027 e 2032, e promover a “gestão e manutenção de 322.000 ha” entre 2027 e 2050, além da gestão e manutenção de faixas de gestão combustível de 55.556 ha/ano, definidas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
O documento prevê ainda “reforçar a capacidade de intervenção das autarquias”, das comunidades intermunicipais e das organizações de produtores florestais “na gestão de combustíveis e beneficiação e manutenção de rede viária florestal”.
Municípios querem mais fiscalização da floresta
A ANMP, nas propostas que apresentou ao executivo, defendeu ainda “aumentar a capacidade de fiscalização do ICNF ao nível da floresta, em especial para agir no que respeita às ações e usos não licenciados” e a clarificação das responsabilidades da GNR/Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (Sepna) “no que respeita às áreas rurais e florestais”, para “agir em estreita ligação com o ICNF e câmaras municipais”.
Os municípios querem também “enquadrar na legislação a obrigatoriedade de os proprietários prestarem uma caução/garantia junto das câmaras municipais na fase prévia às ações de corte e transporte de material lenhoso”, com o objetivo de assegurar o cumprimento “da limpeza dos produtos sobrantes (altamente inflamáveis)” – logo após o termo do corte – para “local afastado de povoamentos florestais e de edificações” e “do bom estado de conservação das estradas e caminhos municipais, florestais e rurais”.
A ANMP advogou a “elaboração de uma nova carta de perigosidade que tenha em conta a realidade do território”, com a participação dos municípios no processo, a definição do “mecanismo de apoio financeiro” dos “investimentos previstos nos programas municipais de execução”, e a dotação dos municípios de recursos financeiros suficientes para executarem as suas competências, nomeadamente ao nível da silvicultura preventiva (rede secundária).
Nas duas dezenas de propostas consta também o reforço da “capacidade de vigilância e dissuasão através da presença da autoridade na floresta”, incluindo as Forças Armadas, nomeadamente o Exército e a Força Aérea para ações de reconhecimento em períodos de risco e de combate aos incêndios”, com mecanismos de acionamento que permitam uma ação em tempo próximo ao das ignições.
Outras medidas passam pelo aumento da rede estruturante de corta-fogos (rede primária) e universalização da “videovigilância das áreas de risco de incêndio rural”, reforço de recursos humanos e técnicos do processo do cadastro da propriedade, bem como o redimensionamento da propriedade rústica, criando incentivos ao emparcelamento.
Data: 27-05-2025
Fontes/Links:
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2025/05/27/69894-incendios-municipios-querem-acelerar-posse-de-terrenos-privados
https://observador.pt/2025/05/27/incendios-municipios-a-espera-do-novo-executivo-para-acelerar-posse-de-terrenos-privados/
https://observador.pt/2024/10/17/incendios-municipios-querem-encurtar-tempo-e-burocracia-na-limpeza-de-terrenos-privados/
https://www.lusa.pt/article/2025-05-27/45044262/inc%C3%AAndios-munic%C3%ADpios-%C3%A0-espera-do-novo-executivo-para-acelerar-posse-de-terrenos-privados
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