IMI dos terrenos rústicos vai ser revisto
Projeto para a revisão da tributação do património rústico português foi aprovado pela Comissão Europeia no início do mês.
23 março 2022, 9:26
A reforma do modelo de tributação do património rústico é um dos projetos do Governo que vai avançar em breve.
E o objetivo é só um: tornar este modelo “mais adequado à realidade”
e “promover o aproveitamento e valorização da propriedade”, segundo diz fonte
oficial das Finanças. Trata-se de um projeto que vai ajustar o cálculo do valor
patrimonial tributário (VPT) dos terrenos rústicos, o qual serve de base para
determinar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Foi no passado dia 9 de
março de 2022 que o projeto de revisão da tributação dos terrenos rústicos foi
aprovado pela Comissão Europeia (CE). E conta com o apoio do Instrumento de
Assistência Técnica (IAT), criado pelo próprio Executivo comunitário para
ajudar os Estados-membros na preparação, conceção e execução destas reformas,
tendo para o efeito um orçamento total para 2022 de 116,8 milhões de euros,
escreve o Jornal de Negócios.
Cálculo do VPT para
apurar IMI dos terrenos rústicos terá de ser alterado
Este projeto que agora
avança vai, em concreto, rever o cálculo do VPT que serve para determinar o
valor do IMI a pagar pelos terrenos rústicos, que deverá, entre outros, passar
a integrar o índice biofísico da paisagem. Isto porque, recorde-se, o VPT do
património rústico ficou de fora da avaliação geral realizada em 2013 ao
património imobiliário português, estando, por isso, hoje desatualizado.
De salientar que de todos
os imóveis registados no país (mais de 19,7 milhões), os terrenos rústicos
representam cerca de 60%, ou seja, contam-se 11,5 milhões, segundo refere
o mesmo meio. Mas o seu peso na receita de IMI foi, em 2020, residual – de
apenas 0,5% -, algo que também pode ser explicado pela dimensão dos terrenos,
já que 90% têm menos de 1 hectare.
Sem uma avaliação geral,
tal como indica o jornal nesta notícia, os imóveis rústicos só veem atualizado
o seu VPT para efeitos de IMI quando são transacionados ou por qualquer outra
razão – uma herança, uma doação – mudam de mãos.
A necessidade de
reavaliar este património existe. E o início dos planos do Governo para
reformar os impostos sobre o património rústico remonta a 2017. Isto porque
nesse ano já estava previsto no Orçamento de Estado avançar com “um processo de
avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou superior a 50 hectares”,
cita o mesmo jornal.
Governo cria grupo de
trabalho para a concentração de terrenos rústicos
10 agosto 2021, 7:53
O Governo acaba de criar
um grupo de trabalho para desenvolver recomendações e propostas para a
concentração de prédios rústicos, facilitando a gestão florestal, por
considerar que a fragmentação dos territórios é “crítica” para riscos como o
dos incêndios. O relatório final global terá de ser apresentado até 31 de março
do próximo ano.
No diploma, publicado no
Diário da República, foi nomeado como coordenador deste grupo Rui Nobre
Gonçalves, ex-secretário de Estado do Ambiente e ex-secretário de Estado do Desenvolvimento
Rural e das Florestas em governos de António Guterres e de José Sócrates,
respetivamente.
Segundo o executivo, a
excessiva fragmentação da propriedade rústica, nomeadamente das florestas, é
“um fator crítico para a gestão ativa dos territórios, para a sua resiliência e
para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos, designadamente do
risco de incêndios florestais”.
Por isso, o Grupo de
Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) terá até 31 de março de 2022 para
desenvolver recomendações e propostas de atuação que promovam a concentração
destes prédios, nomeadamente ao nível do direito sucessório e do direito
fiscal.
Estratégia do Governo
contra a fragmentação da propriedade rústica
Entre as missões está a
realização de "um diagnóstico dos constrangimentos e desafios, em especial
dos relativos à comunhão de direitos, ao processo de inventário, aos processos
de fragmentação da propriedade rústica e aos fatores de concentração dessa
propriedade".
Terá também de apresentar
propostas de atuação, com medidas concretas, objetivos e metas, assim como
desenvolver anteprojetos legislativos que concretizem as soluções que irá
propor.
O grupo apresentará dois
relatórios intercalares com os trabalhos desenvolvidos, em 30 de setembro e em
31 de dezembro, e um relatório final global, até ao dia 31 de março de 2022.
Quem está no grupo de
trabalho
Além de Rui Nobre
Gonçalves, o grupo é composto por académicos e técnicos dos gabinetes do
secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da secretária de Estado da
Justiça, do secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do
Ordenamento do Território e do secretário de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural.
Compõe ainda o grupo
elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção-Geral do Território,
do Instituto dos Registos e Notariado, do Instituto da Conservação da Natureza
e das Florestas, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, do
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e da Estrutura de Missão
para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
Os membros do grupo, que
funcionará com o apoio administrativo e logístico do gabinete do secretário de
Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território,
não têm direito a “qualquer retribuição, abono ou compensação” por este
trabalho, é acrescentado no diploma.
Fonte:
https://www.idealista.pt/news/financas/fiscalidade/2022/03/23/51509-imi-dos-terrenos-rusticos-vai-ser-revisto
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