De acordo com o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que veio alterar o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio,
A gratituidade é estabelecida pelo Artigo 14º do diploma que refere:
1 - São gratuitos, até 30 de setembro de 2026, os atos e procedimentos previstos na presente lei que abranjam prédios rústicos ou mistos com área igual ou inferior a 50 hectares, (...)
Fontes/Links:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/87-2026-1085738183
Outros Links relacionados:
https://vaqueirinho1999.blogspot.com/p/regime-juridico-do-sistema-de.html
https://vaqueirinho1999.blogspot.com/p/reminder-ebupi-data-de-referencia-30-06.html
ΦΦΦ
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