Edital n.º 39/2023 de 8-08-2023

 

navegando pelo Portal Institucional do Município da Lousã, tomámos conhecimento que: 

o Município deliberou em 7-08-2023 proceder à justificação notarial, invocando a usucapião, de vários prédios rústicos do domínio privado do Município sitos no Casal do Casal Novo e no Casal do Chiqueiro, União de freguesias da Lousã e Vilarinho. (Edital n.º 39/2023 de 8-08-2023)

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Página 2 do Edital

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6 - O Senhor Presidente propõe à Câmara Municipal que delibere proceder à justificação notarial, invocando a usucapião, de vários prédios rústicos do domínio privado do Município sitos no Casal do Casal Novo, União de freguesias da Lousã e Vilarinho.

Aprovada por unanimidade e em minuta

7 - O Senhor Presidente propõe à Câmara Municipal que delibere proceder à justificação notarial, invocando a usucapião, de vários prédios rústicos do domínio privado do Município sitos no Casal do Chiqueiro, União de freguesias da Lousã e Vilarinho.

Aprovada por unanimidade e em minuta

Mas como, em matéria de publicitação das Atas Municipais, à data de hoje, o Portal Institucional do Município da Lousã, apenas disponibiliza informação até à Ata n.º 14/2023 de 17-07-2023,

 i.e., ainda não foi divulgada a Ata relativamente às deliberações da reunião da Câmara Municipal do dia 7-08-2023, 

pelo que não é possível aceder à informação e aos detalhes relativos aos prédios rústicos dos Casais em apreço. 

Data: 1-09-2023

Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2023/08/39.pdf

https://vaqueirinho1999.blogspot.com/p/afinal-o-vaqueirinho-e-dominio-privado.html

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