Consulta Pública aberta entre 2024-03-01 e 2024-03-28
Entidade promotora da CP:
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas
Entidade promotora do projeto:
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas
O plano de gestão de uma Zona Especial de Conservação (ZEC) constitui um documento que identifica os objetivos de conservação para os tipos de habitat do anexo I e das espécies do anexo II com presença significativa nesse território, assim como as medidas necessárias para os atingir e as respetivas formas de operacionalização. Estas medidas devem contribuir para a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, daqueles valores naturais, em conformidade com o art.º 7.º do diploma que transpõe as Diretivas Aves e Habitats para o direito interno e que estabelece o regime aplicável a estas áreas (Decreto-Lei n.º 140/99, na sua redação atual).
Plano de gestão da ZEC Serra da Lousã
A Natura 2000 é uma rede ecológica para o espaço comunitário e tem por objetivo a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, integrando as Zonas Especiais de Conservação (ZEC), designadas ao abrigo da Diretiva Habitats (n.º 92/43/CEE). O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à classificação como ZEC dos 62 sítios de importância comunitária do território de Portugal Continental e prevê que as medidas complementares de conservação de habitats e espécies presentes em cada ZEC são definidas em planos de gestão. Estes identificam os objetivos de conservação, as medidas específicas para os atingir, as formas de operacionalização e o programa de acompanhamento da sua execução. Os documentos apresentados incluem a proposta de plano de gestão e o relatório técnico e respetivos anexos. Com o objetivo de promover a sistematização dos contributos, foi elaborada a ficha de participação onde se apresentam três quadros, que deverão ser preenchidos no campo “Comentários e contributos”. Até ao termo do período de consulta pública todos os interessados, a título individual ou em representação de uma entidade ou pessoa coletiva, podem apresentar observações e sugestões à proposta do plano de gestão da ZEC Serra da Lousã
Neste contexto, estão disponíveis no Portal Participa os documentos submetidos a Consulta Pública (>100 Páginas):
Fontes/Links:
https://participa.pt/pt/consulta/plano-de-gestao-da-zec-serra-da-lousa
https://vaqueirinho1999.blogspot.com/p/rede-natura-2000-serra-da-lousa.html
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