05 abril 2025

Edital n.º 13/2025 - Hasta Pública - Alienação de material lenhoso no lugar conhecido como "Vaqueirinho"

 


1. ENTIDADE ALIENANTE: 

Município da Lousã, pessoa coletiva nº 501 121 528, com sede na Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã, com o telefone nº 239 990 370 e endereço de correio eletrónico geral@cm-lousa.pt.

2. OBJETO DA HASTA PÚBLICA:

a) alienação de material lenhoso, aproximadamente 104 toneladas, propriedade do Município da Lousã e proveniente dos artigos rústicos com os n.º(s) 24614, 24615, 24616, 24788, 24789, 24790, 24792, todos da União das Freguesia da Lousã e Vilarinho, Concelho da Lousã, no lugar conhecido como “Vaqueirinho”, designadamente pinheiro bravo, arrancado e/ou partido em sequência da Tempestade Martinho;
b) alienação de sobrantes provenientes da exploração florestal, considerando a
acumulação dos cepos, na área em espaço a definir pelo proprietário.

(...)

7. BASE DE LICITAÇÃO:

 3.640,00 € (três mil seiscentos e quarenta euros).

6. DATA, HORA E LOCAL DA HASTA PÚBLICA: 

7 de abril de 2025, pelas 9h30 no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.

(...)



Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2025/04/1_Minuta-de-edital-003.pdf

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31 março 2025

Tempestade Martinho

 

A pior forma de começar a Primavera...



é assim, a Natureza,  

desta vez veio com força e espalhou a devastação no cabeço ao cimo da aldeia.

derrubando pinheiros uns atrás dos outros,



Fontes/Links:

Reportagem fotográfica de Associado no local;

https://sicnoticias.pt/meteorologia/2025-03-20-rasto-de-destruicao-provocado-pela-depressao-martinho-bc4c1ada

https://sicnoticias.pt/meteorologia/2025-03-19-depressao-martinho-poe-todo-o-pais-sob-aviso-protecao-civil-apela-a-que-evite-deslocacoes-948c8e04

https://observador.pt/2025/04/03/depressao-martinho-teve-efeito-devastadores-na-serra-de-sintra-cairam-100-mil-arvores/

https://cm-lousa.pt/aviso-a-populacao-18-03-2025/

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21 março 2025

Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050

 



Floresta 2050 - Futuro + Verde



Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050





Fontes/Links:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/documento?i=plano-de-intervencao-para-a-floresta-2025-2050

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDExMwcA63DpNwUAAAA%3d

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14 março 2025

Plano de gestão cinegética para a Serra da Lousã



Plano de gestão cinegética para a Serra da Lousã


A 5 de março de 2025 a Lusa divulgou notícia anunciando que Plano de gestão da caça na Serra da Lousã abre pela primeira vez a possibilidade de caça de veados e corços na serra da Lousã, 30 anos depois da reintrodução daqueles animais.

Paralelamente, vários órgãos de comunicação social fizeram referências idênticas.

O Jornal de Notícias refere na mesma data:

Após 30 anos da reintrodução de cervídeos na Serra da Lousã, já serão mais de três mil veados na região. O número de corços deve ser superior. O plano de gestão da serra deixa agora a porta aberta à caça destas espécies.


Segundo o coordenador científico do Plano de Gestão Cinegético da Zona de Caça Nacional da Serra da Lousã, Carlos Fonseca, até 2030, a orientação é de monitorizar a população de cervídeos na região e, tendo em conta o seu impacto negativo, nomeadamente para a agricultura, procurar medidas de mitigação. Uma das possibilidades é “o início da exploração de caça na Zona de Caça Nacional, que nunca aconteceu”.

“Não é que não haja já muita informação, mas precisamos ter uma base de número de animais, para depois podermos equacionar a exploração cinegética”, garante o investigador.

A zona de Caça Nacional cobre uma área de cerca de 11 mil hectares, que abrange, além da Lousã, os municípios de Penela, Figueiró dos Vinhos, Pedrogão, Castanheira de Pera e Góis. A área, segundo Carlos Fonseca, “tem servido quase como maternidade” para todas populações de veados e corços.

A sua abertura à caça vai, no entanto, depender do “número de animais e da qualidade”, afirma o investigador, apontando que, a acontecer, será “eventualmente em 2026, 2027”.  Carlos Fonseca acredita haver "condições para iniciar esse processo”.

Ainda assim, o investigador da Universidade de Aveiro salienta que os processos de caça que estão previstos são “essencialmente seletivos”, dado que o maciço central da Serra da Lousã tem o habitat mais apropriado para o veado e o corço.

“Será sempre considerado o núcleo central e não convém que o exercício da caça seja de tal maneira grande, de modo a baixar ou a interferir nesta função que tem tido”, sustenta.

O investigador da Universidade de Aveiro estima que na região haja mais de três mil veados, que já chegaram à Serra da Estrela. Quanto ao corço, embora não haja contagem, deve ser um número superior, uma vez que têm “uma capacidade reprodutora maior”.

Envolvimento de todas as entidades

Será a Agência para o Desenvolvimento da Serra da Lousã (ADSL) a operacionalizar o plano e integrar os associados, para, segundo Carlos Fonseca, “tentar criar um ecossistema, usando os recursos” do território. “Temos aqui entidades públicas e privadas que devem verter para aqui o seu conhecimento e, de tal forma, também tirar proveito, porque estamos a falar de um recurso altamente valorizado”, acrescenta.

É a pensar na sua valorização que Carlos Fonseca deixa também o repto à agência para, “no imediato, contratar pessoas” para contribuírem para a execução do plano e “aproveitar uma série de infraestruturas que já existem na Serra da Lousã”.

A ADSL, criada há alguns anos, “não tem tido o funcionamento que todos” desejam, reconheceu o seu presidente, Luís Antunes, também autarca da Lousã, dando ainda conta que foram dados, recentemente, passos para promover o seu funcionamento.

Sobre o plano agora apresentado, Luís Antunes considera que vai permitir uma “gestão mais adequada da população” de animais, mas também uma gestão da Serra da Lousã “de forma integrada”, envolvendo “todos os agentes públicos e privados”.

Na cerimónia desta quarta-feira na Lousã, o secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira, considerou que o plano de gestão apresentado é um caminho “muito importante” e garantiu o “compromisso” do Governo na valorização do setor da caça, “central para a económica do país, mas também para a sustentabilidade”.

O secretário de Estado sublinhou ainda os trabalhos para reativar o Centro de Competências de Caça, considerado “central” para, em pareceria com universidades, traçar estratégias.

Segundo Rui Ladeira, o trabalho que está a ser feito vai também no sentido da valorização da carne de caça, e “criar as linhas dedicadas para a caça maior, para que a transformação e a mais-valia do produto” fique em Portugal.



Por sua vez, o Diário de Coimbra, noticia a 6 de março: 


Agência para o Desenvolvimento da Serra da Lousã "renasce" 10 anos depois

Trinta anos depois da reintrodução dos cervídeos, não há dúvidas quanto ao êxito do projeto e redobram-se desafios para o futuro em termos de gestão e de caça. Agência para o Desenvolvimento da Serra da Lousã é a resposta

A ideia foi avançada ontem por Luís Antunes, presidente da Câmara da Lousã, na cerimónia que assinalou os 30 anos de reintrodução dos cervídeos. Um projeto coroado de sucesso, com um crescimento exponencial de veados e corsos, demonstrativo da sua boa adaptação ao ecossistema.

«Hoje temos uma população que cresceu e alargou a sua presença a todo o território», referiu o autarca, que enalteceu o grupo de pessoas e entidades que, há 30 anos, tiveram «a iniciativa e o empenho de concretizar» este projeto, cujo impacto considerou «globalmente positivo» e «importante» para a «valorização do património da Serra da Lousã», mas também com «impactos negativos», designadamente ao nível da produção agrícola, com os «prejuízos» que motivam reiteradas queixas dos agricultores e exigem solução.

«Impõe-se uma gestão mais eficaz da população animal», defendeu o autarca, que garantiu ao secretário de Estado das Florestas o «compromisso» de, em parceria com todos os municípios da região da Serra da Lousã e o acompanhamento do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, um Plano Cinegético da Serra da Lousã.

«Um instrumento que permitirá fazer uma gestão mais adequada da população de cervídeos», adiantou, salientando que, além de salvaguardar a questão venatória, a Serra da Lousã exige uma «gestão integrada», envolvendo «todos os agentes», designadamente entidades públicas e privadas e, naturalmente, os municípios.


 ADSL "não tem tido o funcionamento que desejávamos", afirmou Luís Antunes

«Entendemos como muito importante a sua operacionalização e demos passos para isso», disse. A «primeira prioridade», adiantou, «é a gestão e o plano cinegético», mas deixa a “porta aberta” a outros objetivos, designadamente a Área de Paisagem Protegida da Serra da Lousã.

Luís Antunes lembrou a criação da Agência para o Desenvolvimento da Serra da Lousã, criada há 10 anos, à qual preside e que «não tem tido o funcionamento que desejávamos», irá assumir um papel de liderança neste desafio.


30 anos da reintrodução dos veados e corsos

Nos 30 anos da reintrodução dos veados e corsos, o edil deixou este «compromisso de trabalho» em prol do «futuro do ecossistema Serra da Lousã» e da sua «valorização».

Carlos Fonseca, investigador da Universidade de Aveiro que acompanhou o processo desde a primeira hora – na madrugada de 3 de março de 1995, quando foram introduzidos os corsos e veados, então aluno de Biologia da Universidade de Coimbra.

A população de corsos e veados «teve uma expansão acima do que seriam as expectativas iniciais», galgando as “barreiras” do Mondego e Zêzere e crescendo em todos os sentidos.
«Hoje estão na Serra da Estrela» e a «ambição de povoar a cordilheira central está cumprida», disse, reforçando que se trata de um «caso de sucesso sob o ponto de vista biológico e ecológico».

A «parte menos positiva» prende-se com os «estragos agrícolas e florestais e acidentes rodoviários», disse, complementando o diagnóstico do autarca e reforçando a «prioridade de medidas de gestão que possam mitigar esses aspetos menos positivos» de uma população de cervídeos já «altamente valorizada», reconhecida com ouro pela Comissão de Homologação de Troféus de Caça, mas que ainda está «muito longe» de mostrar todo o seu potencial.

Estes são os cervídeos «mais bem estudados do país», garantiu o coordenador científico do plano de gestão, que enalteceu o trabalho das Universidades de Coimbra e de Aveiro. «Esse conhecimento tem de ser aproveitado para uma melhor gestão», disse, assumindo que há «condições técnicas para fazer uma gestão profissional» deste recurso cinegético.

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Ou seja, 

Primeiro levamos com os bichos a fazer estragos no quintal…

E agora, passados 30 anos, vamos levar com o número do tiro aos bichos.

E, ainda nem sequer falámos aqui sobre o javali

No que toca a este bicho, que destrói calçadas muros e revolve pedras e pedregulhos, devastando hortas e culturas, no melhor estilo do vai tudo à frente, andamos sempre de volta da mesma conversa, toda a gente se queixa e o ICNF, estuda e volta a estudar a questão…


Ora sobre a caça, o Google refere que a matéria é o objeto do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).

E o referido Decreto-Lei determina, na sua Secção II - Condicionamentos gerais, que: 

Art. 27.º - 1 - É proibido caçar sem consentimento de quem de direito:
a) Nos terrenos que se encontrem circundados em toda a sua extensão por muros ou paredes com altura mínima de 1,5 m, nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estas numa faixa de protecção de 250 m;

Art. 26.º - 1 - É proibido caçar nos povoados, nos terrenos adjacentes das escolas, das instalações militares, das estações radioeléctricas, dos faróis, dos institutos científicos, dos hospitais e dos estabelecimentos de protecção à infância e à terceira idade, das instalações turísticas, dos parques de campismo e desportivos ou de estabelecimentos similares e junto das instalações industriais ou de criação animal e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem os locais referidos numa faixa de 250 m.

Viva o Turismo Cinegético em Portugal!

E quando os caçadores começarem a aparecer por aí aos tiros?


Já estou como o outro 
isto é que vai aqui uma açorda …




Data:14-03-2025


Sources/Links:









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05 março 2025

O Edital n.º 7/2025 da CM Lousã

 

Fontes/Links:

https://cm-lousa.pt/wp-content/uploads/2025/02/Edital_7_2025.pdf

Outros Links:

https://vaqueirinho1999.blogspot.com/2025/02/o-edital-n-82025-da-cm-lousa.html


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04 março 2025

Convocatória AG da AMPV 29 de março 2025

 


Fontes/Links:


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25 fevereiro 2025

PMDFCI - PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS - EDITAL 8/2025



 "a partir de 1 de abril de 2025"


 a exemplo de anos anteriores, foi publicado hoje no Portal Institucional do Município, o Edital




Entretanto deixamos aqui o registo de que, em meados do corrente mês foi intervencionada, pelo Município, a área de pinhal ao cimo da Aldeia, tendo sido feita a remoção e limpeza de matos e de háqueas de espinhos que já estavam a proliferar naquele local. 

Tratou-se de uma intervenção sem dúvida oportuna, uma vez que desde os desbastes efetuados em 2020 no pinhal existente na referida área, as háqueas de espinhos, espécie que até ali se tinha mantido estável e sem sinais de comportamento invasor, registou um recrudescimento assinalável.  



Fontes/Links:
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17 fevereiro 2025

De visita à Aldeia do Vaqueirinho

 



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12 fevereiro 2025

Cartas de perigosidade, programas regionais e sub-regionais, comissões regionais e sub-regionais e comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais.



Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro

Publicação: Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Agricultura e Pescas

Data de Publicação: 2025-02-11


SUMÁRIO

Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.


O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, foi objeto de alteração, entre outros, pelo Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho, que prorrogou, nomeadamente, o prazo de produção de efeitos dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) até 31 de dezembro de 2024.

O modelo de governança e de planeamento do SGIFR implica a aprovação de programas regionais e sub-regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais por parte das comissões regionais e sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais, respetivamente, bem como de programas municipais de execução a aprovar pelas comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais.

Dado o rigor e a exigência do processo de planeamento do SGIFR, ainda não foi possível aprovar a totalidade dos programas sub-regionais de ação que, com os programas municipais de execução, substituem os PMDFCI.

Assim, a presente alteração visa assegurar a produção de efeitos dos PMDFCI até à sua integral substituição pelos programas sub-regionais de ação e programas municipais de execução, garantido uma adequada implementação do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Sem prejuízo, e no âmbito da estratégia a definir no Plano de Intervenção para a Floresta, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024, de 27 de setembro, serão endereçados os constrangimentos existentes na aplicação do SGIFR, com o objetivo de o adequar às necessidades e especificidades do território nacional.


ou seja,

Os PMDFCI em que o “período de vigência tenha terminado em 2021 mantêm-se em vigor” até ao último dia de 2025, “sem prejuízo da sua atualização ou da sua revogação pelos programas sub-regionais” e municipais de gestão integrada de fogos rurais, determina-se ainda.

A alteração deve-se ao facto de o decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no continente, ter sido objeto de alteração em 2023, prorrogando, nomeadamente, o prazo de vigência dos PMDFCI até 31 de dezembro de 2024.

O modelo de governança e de planeamento do SGIFR implica a aprovação de programas regionais e sub-regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais, por parte das respetivas comissões regionais e sub-regionais, bem como de programas municipais de execução a aprovar pelas comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais.

“Dado o rigor e a exigência do processo de planeamento do SGIFR, ainda não foi possível aprovar a totalidade dos programas sub-regionais de ação que, com os programas municipais de execução, substituem os PMDFCI”,explica-se no diploma.

Nesse sentido, a alteração agora publicada “visa assegurar a produção de efeitos dos PMDFCI até à sua integral substituição” pelos programas sub-regionais e municipais.

Isto sem prejuízo, e no âmbito da estratégia a definir no Plano de Intervenção para a Floresta, previsto numa resolução do Conselho de Ministros de 27 de setembro, de serem “endereçados os constrangimentos existentes na aplicação do SGIFR, com o objetivo de o adequar às necessidades e especificidades do território nacional”, acrescenta-se no documento.

A resolução do Conselho de Ministros mandatou o ministro da Agricultura e Pescas para, no prazo de 90 dias, em articulação com as áreas governativas da Coesão Territorial, da Justiça e do Ambiente e Energia, apresentar um plano de intervenção para a floresta, devidamente calendarizado, que preveja, nomeadamente, “uma estratégia” visando “criar e potenciar o valor da floresta”.


Uma fonte do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) explicou à Lusa que a prorrogação da vigência dos planos municipais até ao final do ano “arrasta a aplicação das cartas de perigosidade que estão” nesses planos, no que toca aos “condicionamentos de usos e atividades” em cada município.


A carta de perigosidade, elaborada para o ICNF, é uma das componentes da cartografia de risco, destinada ao “planeamento das medidas de prevenção e combate” aos incêndios, por via do ordenamento do território e florestal, bem como “o condicionamento às atividades de fruição dos espaços rurais e para a alocação de meios de vigilância e combate aos fogos”.


Mas, na sequência da contestação de autarcas, por causa de restrições a nível de edificação e de atividades culturais, desportivas ou outras, e circulação em áreas florestais públicas ou comunitárias, a carta foi suspensa, primeiro até 31 de março de 2023 e depois até 31 de dezembro de 2024.


Fonte oficial do ICNF confirmou que a carta de perigosidade está suspensa para “um conjunto de efeitos”, em relação a licenciamentos, mas é usada na definição de “prioridades e planeamento”, designadamente “na rede de postos de vigia” e outras medidas.



Data: 11-02-2025



Fontes/Links:

https://observador.pt/2025/02/11/incendios-governo-prorroga-ate-final-do-ano-planos-municipais-de-defesa-da-floresta/

https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/governo-prorroga-ate-final-do-ano-planos_67ab8fe33d9fcf74625510b3

https://www.diarioaveiro.pt/2025/02/11/governo-prorroga-ate-final-do-ano-planos-municipais-de-defesa-da-floresta/

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/6-2025-906913017

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/02900/0000300004.pdf

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05 fevereiro 2025

APIN - O novo Tarifário 2025



(clique na imagem para visualizar melhor)




Fontes/Links:

e-mail de Associado consumidor

 


No passado dia 15 de janeiro, juntamente com a fatura mensal  (emitida em 2025/01/10) a APIN enviou-nos  também  o  «Encarte - Tarifário 2025.pdf » onde refere que:



A APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A., informa aos seus utilizadores dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos que o novo tarifário para o ano de 2025 entrará em vigor a partir de janeiro.

Este (?) ajustamento reflete o compromisso da APIN em garantir a sustentabilidade económica e ambiental dos serviços prestados, tendo em consideração os desafios crescentes definidos para o setor e as recomendações da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.


Fontes/Links:

https://www.apin.pt/

https://www.apin.pt/uploads/Tarif%C3%A1rio%20para%202025.pdf


Outros Links:

https://vaqueirinho1999.blogspot.com/2023/02/apin-o-novo-tarifario-2023.html


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Edital n.º 13/2025 - Hasta Pública - Alienação de material lenhoso no lugar conhecido como "Vaqueirinho"

  1. ENTIDADE ALIENANTE:  Município da Lousã , pessoa coletiva nº 501 121 528, com sede na Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã, com o telefo...